Dispõe sobre a desestatização dos bens municipais que especifica, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização e estabelece providências correlatas.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

1. Lei nº 17.258/2020 - Revoga imóveis do anexo único. (Revogação declarada inconstitucional pela ADI nº...
   
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EXECUTIVO

PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD

CONSELHO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO E PARCERIAS - CMDP

IMÓVEL - ALIENAÇÃO

BEM MUNICIPAL

IMÓVEL MUNICIPAL

1. Lei nº 17.552/2021 - Altera o § 2º do art. 4º e acrescenta o § 4º.
2. Lei nº 17.735/2022 - Altera o art. 4º, 5º e inclui os artigos 6º-A e 6º-B. Determina que o Anexo Único desta lei, deve considerar, para fins de desafetação e incorporação na classe de bem dominial da totalidade da área municipal do imóvel de cód. 12/33, localizado na Avenida Doutor Bernardino de Brito Fonseca de Carvalho, o descritivo presente no Anexo Único da Lei nº 17.735/2022.
3. Lei nº 18.229/2025 - Altera o artigo 10.

REVOGAÇÃO:

1. Lei nº 8.929, de 25 de junho de 1979.