CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.509 de 15 de Dezembro de 2011)

Tipo LEI
Data de assinatura 15/12/2011
Data de publicação 16/12/2011
Ementa

Institui o regime de subsídio para os cargos em comissão e funções de confiança do nível de direção superior das Secretarias, Subprefeituras, Autarquias e Fundações Municipais; cria os cargos de provimento em comissão que especifica.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 16/12/2011 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Revogações
  1. Lei nº 17.068/2019 - Revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei.
Origem

EXECUTIVO

Adin

  1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0019647-30.2013.8.26.000 - Nesta ADIn, proposta pelo Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça de São Paulo, com pedido liminar indeferido, decidiu o E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por maioria de votos, julgar a ação improcedente. A decisão do Órgão Especial resultou na declaração de constitucionalidade de parte da Tabela "A", salvo quanto aos cargos de Subprefeito e de Secretário-Adjunto, e das Tabelas "B" e "C", do Anexo I; da expressão "Autarquias e Fundações Municipais" e, por arrastamento, da menção às Tabelas "B" e "C", constantes do art. 1º desta Lei. Por fim, esclarece-se que referida decisão não transitou em julgado. DOC 06/08/2014 p. 77 c. 4.

Palavras-chave

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - AHM

AUTARQUIA MUNICIPAL

CARGO - COMISSÃO

CRIAÇÃO

FUNDAÇÕES

SUBPREFEITURA

AUTARQUIAS E EMPRESAS

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - FM

HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

SUBPREFEITURAS - SUB

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - ADMISSÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - EFETIVAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO

SERVIDORES - VENCIMENTOS

FUNDAÇÕES

FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - FTMSP

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - AHM

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS AUXILIARES DE SAÚDE

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB

FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA

CARGO - CHEFE DE GABINETE PESSOAL DO PREFEITO

CARGO - CHEFE DE GABINETE

CARGO - SECRETÁRIO EXECUTIVO

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - SUPERINTENDENTE

CARGO - SUBPREFEITO

CARGO - SECRETÁRIO ADJUNTO

Alterações

  1. Lei nº 15.764/2013 - Artigos 265 e 266 - Inclui cargos de provimento em comissão aos Anexos I e II;
  2. Lei nº 16.115/2015 - Inclui na Tabela B do Anexo I a que se refere o art. 1º e na Tabela B do Anexo II a que se refere o art. 6º, 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete para a Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura
  3. Lei nº16.122/2015 - Inclui cargo na Tabela B do Anexo I e na Tabela B, Coluna Situação Nova, do Anexo II
  4. Lei 16.767, de 21 de dezembro de 2017. Fica alterado o campo Forma de Provimento do Cargo de Superintendente, símbolo SUP, da Autarquia Hospitalar Municipal, na coluna Situação Nova da Tabela “B” – Cargos em Comissão do Nível de Direção Superior da Administração Indireta, constante do Anexo II para constar o seguinte:
    “Livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre profissionais Médicos ou graduados ou pós-graduados em Administração Hospitalar ou Administração de Serviços de Saúde ou Administração em Saúde Pública
  5. Lei nº 17.708/2021 - Substitui a Tabela A, do Anexo I, pelo Anexo VI.