Dispõe sobre a concessão de cesta básica de alimentos aos servidores municipais que especifica, introduz modificações na Lei nº 12.858, de 18 de junho de 1999 e na Lei nº 13.145, de 18 de junho de 2001, que disciplinam a concessão de auxílio-refeição aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

ALTERADO

EXECUTIVO

ALIMENTAÇÃO

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - ASSISTÊNCIA ALIMENTAR

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO

SERVIDORES - REFEIÇÕES

AUXÍLIO REFEIÇÃO

SERVIDORES - PLANTÃO

SISTEMA DE NEGOCIACAO PERMANENTE

CESTA BÁSICA, CESTA DE NATAL

1. Lei nº  14.588/2007 - Altera os arts. 1º ao 6º desta Lei.
2. Lei nº 17.722/2021 - Altera o caput do art. 1º. Entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
3. Lei nº 17.841/2022 - Altera o art. 1º e 2º.
4. Lei nº 17.969/2023 - Altera o artigo 1º.
5. Lei nº 18.038/2023 - Altera o artigo 1º.
6. Lei nº 18.098/2024 - Altera o artigo 1º.
7. Lei nº 18.235/2025 - Altera o artigo 1º.