Disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

DIRETORIA GERAL

PRESIDÊNCIA

SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR

1. Decreto nº 33.398/1993 - Regulamenta esta Lei.;
2. Decreto nº 40.342/2001 - Regulamenta esta...
   
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1. Lei nº 11.124/1991 - Revoga o art. 15 desta Lei.

LEGISLATIVO

AMBULANTE

COMÉRCIO

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

COMÉRCIO - MULTAS

COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO

LOGRADOURO PÚBLICO

Ambulantes

Tô Legal

Pedestre

1. Lei nº 11.124/1991 - Altera os artigos 18, 23, 28, 29.
2. Lei nº 13.635/2003 - Altera e acrescenta par. 3º ao art. 4º, acresce alinea i ao art. 14, altera o par. 1º do art. 18, todos desta Lei.

REVOGAÇÕES

1. Decretos nº 27.619, de 4 de janeiro de 1989 e
2. Decreto nº 27.660, de 22 de fevereiro de 1989.