Dispõe sobre o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Paulo e adesão ao Regime de Previdência Complementar.

ALTERADO

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

1. Portaria SF nº 280/2023 - Regulamenta o artigo 19.

EXECUTIVO

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS

REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC

CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA

PREVIDÊNCIA

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA

TERMO DE ADESÃO

FUNDO FINANCEIRO – FUNFIN

FUNDO DE CAIXA PREVIDENCIÁRIA - FUNPREV

APOSENTADORIA

SERVIDORES - APOSENTADORIA

SERVIDOR PÚBLICO

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES

REGRAS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO - SEGES

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

1. Decreto nº 61.613/2022 - Altera os artigos 5º, 6º, 19, 28, 31, 32, 35 e 38.
2. Decreto nº 64.144/2025 - Altera os artigos 5º, 8º, 20 e 21.

REVOGAÇÃO:

1. os artigos 2º, 4º a 11 e 17 do Decreto nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005.'