DECRETO Nº 57.547 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	19/12/2016
Data de publicação	20/12/2016
Ementa	Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, previsto pelos artigos 337 e seguintes da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE.
Situação	ALTERADO
Chefe de Governo	FERNANDO HADDAD
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 20/12/2016 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016)
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	CONSELHO GESTOR FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDURB PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE PRESTAÇÃO DE CONTAS RECURSOS FINANCEIROS REGULAMENTAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDURB
Alterações	Decreto nº 54.440/2018 - Altera o artigo 6º. Decreto nº 58.662/2019 - Altera o artigo 6º. Decreto nº 61.312/2022 - Altera o inciso I do “caput” do artigo 6º.
Notas Complementares	REVOGAÇÕES: Decreto nº 47.661/2006. Decreto nº 51.437/2010.

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