Regulamenta o enquadramento de atividades não residenciais conforme categorias de uso, subcategorias de uso e os grupos de atividades previstos nos artigos 96 a 106 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016; estabelece procedimentos para a aplicação das disposições relativas ao uso do solo fixadas pela referida lei.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

1. Decreto nº 63.884/2024 - Revoga o artigo 8º.

EXECUTIVO

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

IMÓVEL DE USO NÃO RESIDENCIAL

CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE

Empreenda Fácil

1. Resolução SMDU/CTLU nº 9/2019 - Altera o anexo único.
2. Resolução SMDU/CTLU nº 17/2019 - Altera o anexo único.
3. Decreto nº 62.365/2023 - Altera o anexo único.
4. Resolução SMUL/CTLU nº 3/2025 - Altera o anexo único.

REVOGAÇÃO:

1. Anexo II do Decreto nº 57.298/2016.