RESOLUÇÃO SMDU.AOC.CTLU/009/2019 (RETIFICADA)

Considerando a alteração para as subclasses de CNAEs vigentes sob Resolução CONCLA/IBGE n° 002/2018 referentes ao Sistema Empreenda Fácil (RLE);

Considerando que a abertura de empresa, no modo eletrônico, necessita de cadastro do CNAE, conforme os termos do §1° do art.13 do Decreto nº 57.378, de 2016;

Considerando o disposto no caput do art. 14 do Decreto nº 57.378, de 2016, que dá competência à CTLU de enquadramento, reenquadramento ou inclusão de atividade não relacionada no Anexo Único do referido Decreto;

Considerando que o licenciamento de atividades depende da vinculação do CNAE correspondente aos usos nR da legislação municipal no módulo de viabilidade conforme os termos do caput do art. 13 do Decreto nº 57.378, de 2016;

Considerando que a Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU/SMDU, em sua 90ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de junho de 2019, por unanimidade, aprovou a RESOLUÇÃO SMDU.AOC.CTLU/009/2019; e

Considerando, ainda, o disposto na Informação SMUL/DEUSO nº 018421954, constante no Processo SEI n° 6068.2019/0001679-3,

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU/SMDU, em sua 31ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2019, por 06 votos favoráveis e 01 abstenção,

RESOLVE:

1) Retificar a Resolução SMDU.AOC.CTLU/009/2019, em razão de erro material relativo à classificação do CNAE 4713-0/05, neste sentido, a classificação do CNAE 4713-0/05 passa a ser nR1-3, seguindo o mesmo critério de classificação dos demais códigos CNAE. Aos CNAE restantes, não há alteração, desta forma:

I - Ficam excluídos do Anexo único do Decreto de Usos n° 57.378, de 2016 os CNAEs 1610-2/01, 1610-2/02, 4541-2/05, 4713-0/01 e 5611-2/02;

II - Fica alterada a nomenclatura do CNAE 8720-4/99 para: "Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente";

III - Ficam incluídos no Anexo Único do Decreto de Usos n° 57.378, de 2016 os CNAEs descritos na tabela a seguir:

TABELA

2) A presente Resolução substitui a Resolução SMDU.AOC.CTLU/009/2019, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 19 de Junho de 2019, página 15, por conter erro material.