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  4. DECRETO Nº 55.832 DE 9 DE JANEIRO DE 2015
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 55.832 de 9 de Janeiro de 2015)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/01/2015
Data de publicação 10/01/2015
Ementa

Estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento ao Erário nas hipóteses que especifica de afastamento de servidores públicos do Poder Executivo.
Situação

ALTERADO
Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 10/01/2015 , p. 10
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015)
Origem

EXECUTIVO
Palavras-chave

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - VENCIMENTOS
Alterações

  1. Decreto nº 56.672/2015 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º.
  2. Decreto nº 57.315/2016 - Confere nova redação ao inciso I do artigo 2º.
  3. Decreto nº 57.530/2016 - Altera parágrafo do artigo 1º.
  4. Decreto n° 58.118/2018 - Acresce parágrafo 3° ao artigo 1°.