Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário e gratuito, de parte de imóveis de propriedade municipal ao Banco do Brasil S. A.; Revoga os Decretos nº 47.853, de 7 de novembro de 2006 e nº 48.304, de 24 de abril de 2007.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO, GESTÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO - SMG (2009 - 2010)

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013)

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

1. Decreto nº 55.835/2015 - Revoga o Inciso I do artigo 1º do Decreto.
2. Decreto n° 58.844/2019 - Revoga o inciso XXII do artigo...
   
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EXECUTIVO

BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

PERMISSÃO DE USO

1. Decreto nº 52.530/2011 - Acrescenta os incisos XXI e XXII ao art. 1º do Decreto.

REVOGAÇÕES:

1. Decreto nº 47.853, de 7 de novembro de 2006
2. Decreto nº 48.304, de 24 de abril de 2007.