CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.899 de 21 de Fevereiro de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 21/02/2003
Data de publicação 22/02/2003
Ementa

Regulamenta a Lei n° 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 22/02/2003 , p. 2
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ÁGUA

ALIMENTAÇÃO

AMBULANTE

ANIMAIS

CENTRO DE COMPRAS

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

COMÉRCIO

CORREÇÃO MONETÁRIA

DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS E INFLAMÁVEIS

DIVERTIMENTO PÚBLICO

ESPETÁCULO

EXPOSIÇÕES, FEIRAS, SALÕES

DÍVIDA ATIVA

ENTIDADE

FARMÁCIA, DROGARIA

FISCALIZAÇÃO

GÁS LIQUEFEITO

HIGIENE E SAÚDE

IMÓVEL

INDÚSTRIA

LIVROS, REVISTAS E JORNAIS

MULTA

OBRAS

INSTALAÇÃO ELÉTRICA

PUBLICIDADE

SERVIÇO PÚBLICO

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO

TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO

VEÍCULO

TÁXI

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

TRIBUTOS - MULTAS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

BEBIDA

SEGURANÇA

COMBUSTÍVEL

SERVIÇOS - CATEGORIAS DE USO

TRIBUTOS - ISENÇÃO

Temas Relacionados

Tributos

Urbanismo e Licenciamento - SMUL

Tributos

Programas Municipais

Tributos

Urbanismo e Licenciamento - SMUL

Tributos

Iluminação Pública

Programas Municipais

Auto de Infração

Inovação e Tecnologia - SMIT

Controladoria Geral do Município - CGM

Microempreendedor Individual - MEI

Programas Municipais

Direitos dos Usuários do Serviço Público

Tributos

Microempreendedor Individual - MEI

Tributos

Alterações

  1. Decreto nº 59.578/2020 - Altera o artigo 25º do Decreto.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Decreto nº 19.438, de 12 de janeiro de 1984, o
  2. Decreto nº 28.505, de 12 de janeiro de 1990 e o
  3. Decreto nº 29.490, de 22 de janeiro de 1991.