Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 21/02/2003 |
Data de publicação | 22/02/2003 |
Ementa |
Regulamenta a Lei n° 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências. |
Situação |
ALTERADO |
Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/02/2003 , p. 2 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
ÁGUA ALIMENTAÇÃO AMBULANTE ANIMAIS CENTRO DE COMPRAS CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN COMÉRCIO CORREÇÃO MONETÁRIA DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS E INFLAMÁVEIS DIVERTIMENTO PÚBLICO ESPETÁCULO EXPOSIÇÕES, FEIRAS, SALÕES DÍVIDA ATIVA ENTIDADE FARMÁCIA, DROGARIA FISCALIZAÇÃO GÁS LIQUEFEITO HIGIENE E SAÚDE IMÓVEL INDÚSTRIA LIVROS, REVISTAS E JORNAIS MULTA OBRAS INSTALAÇÃO ELÉTRICA PUBLICIDADE SERVIÇO PÚBLICO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO VEÍCULO TÁXI IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TRIBUTOS - MULTAS PRORROGAÇÃO DE PRAZO BEBIDA SEGURANÇA COMBUSTÍVEL SERVIÇOS - CATEGORIAS DE USO TRIBUTOS - ISENÇÃO |
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Alterações |
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Notas Complementares | REVOGAÇÕES |