DECRETO Nº 28.505 DE 12 DE JANEIRO DE 1990 « Catálogo de Legislação Municipal

REGULAMENTA A LEI 10821/89, QUE DISPOE SOBRE A TAXA DE FISCALIZACAO DE LOCALIZACAO, INSTALACAO E FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Decreto nº 29.490/1991 - Altera prazos para pagamento da Taxa de que trata este Decreto, alterando o art. 2º;
Decreto nº 31.114/1992 - Altera o art. 2º deste Decreto;
Decreto nº 32.929/1992 - Altera o art. 2º deste Decreto.

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