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  4. DECRETO Nº 29.490 DE 22 DE JANEIRO DE 1991
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DECRETO Nº 29.490 de 22 de Janeiro de 1991

ALTERA PRAZOS PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZACAO DE LOCALIZACAO, INSTALACAO, INSTALACAO E FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo