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  4. DECRETO Nº 22.047 DE 21 DE MARÇO DE 1986
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Revogações (DECRETO Nº 22.047 de 21 de Março de 1986)

  1. Decreto nº 39.591/2000 - Revoga o artigo 3º.
  2. Decreto nº 39.592/2000 - Revoga o artigo 3º.
  3. Decreto nº 39.595/2000 - Revoga o artigo 3º.
  4. Decreto nº 39.596/2000 - Revoga o artigo 3º.