Dispõe sobre permissão de uso de áreas municipais, a título precário e gratuito, à Empresa Municipal de Ur­banização — EMURB, e dá outras providências.

REVOGADO(A)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP (1975 - 2001)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977)

1. Decreto nº 18.795/1983 - Revoga este Decreto.;
2. Decreto nº 18.800/1983 - Revigora este Decreto.
3. 
   Ver o texto na integra

EXECUTIVO

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB

PERMISSÃO DE USO