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  4. DECRETO Nº 11.813 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1975
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 11.813 de 28 de Fevereiro de 1975)

  1. Decreto nº 41.974/2002 - Revoga o inciso III do art. 1º
  2. Decreto nº 47.019/2006 - Revoga o inciso VIII do art.1º
  3. Decreto nº 50.292/2008 - Revoga os incisos X, XII, XIV e XV do art. 1º
  4. Decreto nº 50.652/2009 - Revoga o inciso XIII do art. 1º
  5. Decreto nº 56.806/2016 - Revoga o inciso XI do art. 1º
  6. Decreto nº 58.382/2018 - Revoga o inciso IX do artigo 1º