Dispõe sobre medidas administrativas de prevenção à infecção e propagação da COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, relativas aos processos e expedientes administrativos, em complemento ao Ato nº 1.461, de 12 de março de 2020, ao Ato nº 1.462 de 16 de março de 2020 e ao Ato nº 1.463, de 18 de março de 2020.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

1. Ato Legislativo nº 1.475/2020 - Revoga o art. 3º do Ato.

LEGISLATIVO

COVID - 19

CORONAVÍRUS

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

ATENDIMENTO

ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES

SUSPENSÃO

1. Ato Legislativo nº 1.467/2020 - Prorroga até o dia 30 de abril de 2020 o prazo previsto no artigo 2º.
2. Ato Legislativo nº 1.469/2020 - Prorroga até o dia 10 de maio de 2020 o prazo previsto no artigo 2º.
3. Ato Legislativo nº 1.470/2020 - Prorroga até o dia 31 de maio de 2020 o prazo previsto no artigo 2º.