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Estabelece as diretrizes para a padronização do procedimento de requisição de serviços de manutenção através da intranet.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta as normas da rotina para a avaliação de qualidade dos serviços de limpeza, asseio e conservação predial, e dá outras providências.
Dispõe sobre delegação de competências ao Secretário Executivo Adjunto de Licenciamento, à Chefia de Gabinete, ao Coordenador de Administração e Finanças, ao Diretor de Divisão de Gestão de Pessoas e ao Diretor de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL.
Designa servidores que atuarão como Ponto Focais para auxiliar na elaboração das Tabelas de Temporalidade no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL.
Delega competência à Divisão de Cadastro e Informações Territoriais - DCIT, da Coordenadoria de Controle da Função Social da Propriedade – CEPEUC.
Disciplina os procedimentos que devem ser observados quando do recebimento e tramitação de quaisquer documentos perante a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Disciplina os procedimentos de elegibilidade, adesão e desligamento do regime permanente de teletrabalho no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL.
Dispõe sobre o expediente de trabalho na Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e de Final de Ano e determina a compensação das horas não trabalhadas nos dias de expedientes suspensos, previstos no Anexo III do Decreto nº 63.111, de 29 de dezembro de 2023, e no recesso compensado, na forma que especifica.
Implanta e disciplina o regime permanente de teletrabalho na Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL.
Designa membros para compor a Comissão de Apuração preliminar.
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