PORTARIA SMUL.GAB Nº 15, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Constitui Grupo de Trabalho para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a condução do Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), que estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, que regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito da Administração Municipal direta e indireta;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 17.273, de 14 de janeiro de 2020, que institui a Política Municipal de Prevenção da Corrupção;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa CGM nº 01, de 21 de julho de 2022, que estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais na Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa CGM nº 02, de 23 de dezembro de 2024, que aprova a Metodologia de Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais e;

CONSIDERANDO a necessidade de demonstrar o nível de conformidade desta Pasta em relação à proteção de dados pessoais, atendendo às exigências da Corregedoria Geral do Município (CGM) e do Tribunal de Contas do Município (TCM/SP),

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho (GT) responsável pelo planejamento, coordenação e execução das medidas necessárias ao mapeamento de processos e dados pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), com vistas à adequação Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD),

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes das seguintes unidades, designados conforme abaixo:

I – do Controle Interno (SMUL/COCIN):

a) Presidente: Waltirene dos Santos Tavares Costa, RF 557.007-7;

b) Titular: Cristiane da Silva Oliveira, RF 921.998-6;

c) Suplente: Beatriz Ruggieri, RF 878.510-4;

II – do Gabinete da Secretária (SMUL/GAB):

a) Titular: Maria da Conceição Campello de Souza Galli, RF 886.834-4;

b) Suplentes:

Cinthia Zilli Ferreira, RF 922.049-6;

Kauane Anacleto da Silva, RF 949.86-9;

III – da Assessoria de Imprensa e Comunicação (SMUL/ASCOM):

a) Titular: Elaine Cristina Coghi, RF 927.090-6;

b) Suplente: Diana América da Rocha, RF 710.400-6;

IV – da Assessoria Técnica e Jurídica (SMUL/ATAJ):

a) Titular: Nicolle Chistien Mesquita Marques Megda, RF 817.570-5;

b) Suplente: Luana de Almeida Silva, RF 925.645-8;

V – da Assessoria Técnica de Colegiados e Comissões (SMUL/ATECC):

a) Titular: Maria Gabriela Camollez Florio, RF 887.068-3;

b) Suplente: Alessandro da Silva Fernandes, RF 877.329-7;

VI – da Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (ATIC/STEL):

a) Titular: Carlos Eduardo Moraes, RF 551.226-3;

b) Suplente: Bruno Luiz Vieira, RF 854.440-9;

VII – da Coordenadoria de Aprovação de Edificações de Pequeno Porte (SMUL/CAEPP):

a) Titular: Giselle Flores Arrojo Pires, RF 726.480-1;

b) Suplente: Roseli Silva de Ataíde, RF 639.654-2;

VIII – da Coordenadoria de Administração e Finanças (SMUL/CAF):

a) Titular: Fernanda Passos Vieira, RF 823.171-1;

b) Suplentes:

Andrelina Martins Bedoni, RF 758.260-9;

Roberto Koji Momosse, RF 878.520-1;

Vera Cristina Mattos Aulicino, RF 522.576-1;

Viviane Torres Valentim, RF 928.043-0;

IX – da Coordenadoria de Atendimento ao Público (SMUL/CAP):

a) Titular: Julio Cesar Aparecido Gomes, RF 878.698-4; b) Suplentes:

Joyce Carvalho da Silveira, RF 796.292-4;

Ricardo Santos Oliveira, RF 735.186-1;

X – da Coordenadoria de Cadastro, Análise de Dados e Sistema Eletrônico de Licenciamento (SMUL/CASE):

a) Titular: Mariana Costa Panseri, RF 878.612-7;

b) Suplente: Alexia Kaori Maturaba, RF 897.216-6;

XI – da Coordenadoria de Controle da Função Social da Propriedade (SMUL/CEPEUC):

a) Titular: Heliana Lombardi Artigiani, RF 799.978-0;

b) Suplente: Danilo Eric dos Santos, RF 925.920-1;

XII – da Coordenadoria de Edificação de Uso Comercial e Industrial (SMUL/COMIN):

a) Titular: Juliana Ribeiro Longanezi de Oliveira, RF 922.067-4;

b) Suplente: Ademir de Assis Candido, RF 925.273-8;

XIII – da Coordenadoria de Controle e Uso de Imóveis (SMUL/CONTRU):

a) Titular: Paula Cristina Ribeiro Nascimento, RF 806.412-1;

b) Suplentes:

Adriano Manzano Canieto, RF 854.447-6;

Paulo Yassuo Hirata, RF 650.261-0;

XIV – da Coordenadoria de Segurança Hídrica (SMUL/COSH):

a) Titular: Amanda de Almeida Ribeiro, RF 806.010-0;

b) Suplente: Mônica de Azevedo Costa Nogara;

XV – da Coordenadoria de Legislação de Uso e Ocupação do Solo (SMUL/DEUSO):

a) Titular: Priscila da Costa Simon, RF 929.930-1;

b) Suplente: Ellen Aguiar Costa, RF 923.713-5;

XVI – da Coordenadoria de Produção e Análise de Informação (SMUL/GEOINFO):

a) Titular: Fabio da Costa Bonfim, RF 854.377-1;

b) Suplente: Amanda Mendes de Souza, RF 809.969-3;

XVII – da Coordenadoria de Gestão Técnica de Análise de Regularização (SMUL/GTEC):

a) Titular: Giovanni de Salvo, RF 878.530-9;

b) Suplente: Edson Roberto da Silva, RF 921.965-0;

XVIII – da Coordenadoria de Parcelamento do Solo e Habitação de Interesse Social (SMUL/PARHIS):

a) Titular: Kathleen Maria Horacio Soares, RF 912.346-6;

b) Suplente: Amilcar Maioli Ribeiro da Silva, RF 794.787-9;

XIX – da Coordenadoria de Planejamento Urbano (SMUL/PLANURB):

a) Titular: Luciana Chakarian Kuada, RF 805.890-3;

b) Suplente: Clayton Erick Teixeira, RF 780.868-2;

XX – da Coordenadoria de Edificação de Uso Residencial (SMUL/RESID):

a) Titular: Cassia Mary Itamoto, RF 855.348-3;

b) Suplente: Regina Maria Almeida Martins, RF 810.178-7;

XXI – da Coordenadoria de Edificação de Serviços e Uso Institucional (SMUL/SERVIN):

a) Titular: Fabio Renan Dias dos Santos, RF 922.069-1;

b) Suplentes:

Hélio Freitas Filho, RF 811.213-4;

Leandra Capela Celestino, RF 753.045-5;

XXII – da Coordenadoria de Edificação de Serviços e Uso Institucional (SMUL/STEL):

a) Titular: Helena Sertorio Senise, RF 806.077-1;

b) Suplente: Lara Quadros de Melo, RF 878.523-6.

I – do Controle Interno (SMUL/COCIN):

a) Presidente: Waltirene dos Santos Tavares Costa, RF 557.007-7;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

b) Titular: Cristiane da Silva Oliveira, RF 921.998-6;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

c) Suplente: Beatriz Ruggieri, RF 878.510-4;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

d) Suplente: Mirna Schneider Braziolli de Oliveira- RF 928254-8(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

II – do Gabinete da Secretária (SMUL/GAB):

a) Titular: Maria da Conceição Campello de Souza Galli, RF 886.834-4;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

b) Suplentes:

Cinthia Zilli Ferreira, RF 922.049-6;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

Kauane Anacleto da Silva, RF 949.86-9;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

III – da Assessoria de Gestão Estratégica do Gabinete (SMUL/GAB/AE):

a) Titular: Priscila Cruz Barbosa Da Silva, RF 911.223-5;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

b) Suplente: Rogério Tanan Torres, RF 948.687-9;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

III – da Assessoria de Imprensa e Comunicação (SMUL/ASCOM):

a) Titular: Elaine Cristina Coghi, RF 927.090-6;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

b) Suplente: Diana América da Rocha, RF 710.400-6;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

IV – da Assessoria Técnica e Jurídica (SMUL/ATAJ):

a) Titular: Nicolle Chistien Mesquita Marques Megda, RF 817.570-5;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

b) Suplente: Roger Francisco Borges, RF 800.650-4;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

c) Suplente: Gabriel Bernardo da Silva , RF 951.645-0(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

d) Suplente: Isadora de Araújo Alexandre, RF 932.065-2;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

e) Suplente: Luana de Almeida Silva, RF 925.645-8;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

f) Suplente: Silvana da Costa Pagano Oliveira, RF. 635.078-0(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

V – da Assessoria Técnica de Colegiados e Comissões (SMUL/ATECC):

a) Titular: Maria Gabriela Camollez Florio, RF 887.068-3;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

b) Suplente: Alessandro da Silva Fernandes, RF 877.329-7;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

c) Suplente: Henrique Correia Lima, RF: 922.004-6(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

VI – da Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (ATIC/STEL):

a) Titular: Carlos Eduardo Moraes, RF 551.226-3;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

b) Suplente: Bruno Luiz Vieira, RF 854.440-9;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

VII – da Coordenadoria de Aprovação de Edificações de Pequeno Porte (SMUL/CAEPP):

a) Titular: Giselle Flores Arrojo Pires, RF 726.480-1;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

b) Suplente: Roseli Silva de Ataíde, RF 639.654-2;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

c) Suplente: Alliny Telles Vinhas Alves, RF: 810479-4(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

d) Suplente: Susany Stefani, RF: 954080-6(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

VIII – da Coordenadoria de Administração e Finanças (SMUL/CAF):

a) Titular: Fernanda Passos Vieira, RF 823.171-1;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

b) Suplentes:

Andrelina Martins Bedoni, RF 758.260-9;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

Roberto Koji Momosse, RF 878.520-1;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

Vera Cristina Mattos Aulicino, RF 522.576-1;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

Viviane Torres Valentim, RF 928.043-0;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

IX – da Coordenadoria de Atendimento ao Público (SMUL/CAP):

a) Titular: Julio Cesar Aparecido Gomes, RF 878.698-4; (Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

b) Suplentes:

Joyce Carvalho da Silveira, RF 796.292-4;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

Ricardo Santos Oliveira, RF 735.186-1;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

X – da Coordenadoria de Cadastro, Análise de Dados e Sistema Eletrônico de Licenciamento (SMUL/CASE):

a) Titular: Mariana Costa Panseri, RF 878.612-7;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

b) Suplente: Alexia Kaori Maturaba, RF 897.216-6;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

XI – da Coordenadoria de Controle da Função Social da Propriedade (SMUL/CEPEUC):

a) Titular: Heliana Lombardi Artigiani, RF 799.978-0;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

b) Suplente: Anderson dos Reis Gonzaga- RF 821.978-8(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

XII – da Coordenadoria de Edificação de Uso Comercial e Industrial (SMUL/COMIN):

a) Titular: Juliana Ribeiro Longanezi de Oliveira, RF 922.067-4;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

b) Suplente: Ademir de Assis Candido, RF 925.273-8;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

XIII – da Coordenadoria de Controle e Uso de Imóveis (SMUL/CONTRU):

a) Titular: Paula Cristina Ribeiro Nascimento, RF 806.412-1;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

b) Suplentes Adriano Manzano Canieto, RF 854.447-6;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

c) Paulo Yassuo Hirata, RF 650.261-0;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

XIV – da Coordenadoria de Segurança Hídrica (SMUL/COSH):

a) Titular: Amanda de Almeida Ribeiro, RF 806.010-0;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

b) Suplente: Mônica de Azevedo Costa Nogara;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

XV – da Coordenadoria de Legislação de Uso e Ocupação do Solo (SMUL/DEUSO):

a) Titular: Priscila da Costa Simon, RF 929.930-1;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

b) Suplente: Ellen Aguiar Costa, RF 923.713-5;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

XVI – da Coordenadoria de Produção e Análise de Informação (SMUL/GEOINFO):

a) Titular: Fabio da Costa Bonfim, RF 854.377-1;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

b) Suplente: Amanda Mendes de Souza, RF 809.969-3;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

XVII – da Coordenadoria de Gestão Técnica de Análise de Regularização (SMUL/GTEC):

a) Titular: Giovanni de Salvo, RF 878.530-9;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

b) Suplente: Edson Roberto da Silva, RF 921.965-0;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

XVIII – da Coordenadoria de Parcelamento do Solo e Habitação de Interesse Social (SMUL/PARHIS):

a) Titular: Kathleen Maria Horacio Soares, RF 912.346-6;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

b) Suplente: Amilcar Maioli Ribeiro da Silva, RF 794.787-9;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

XIX – da Coordenadoria de Planejamento Urbano (SMUL/PLANURB):

a) Titular: Luciana Chakarian Kuada, RF 805.890-3;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

b) Suplente: Clayton Erick Teixeira, RF 780.868-2;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

XX – da Coordenadoria de Edificação de Uso Residencial (SMUL/RESID):

a) Titular: Cassia Mary Itamoto, RF 855.348-3;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

b) Suplente: Regina Maria Almeida Martins, RF 810.178-7;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

XXI – da Coordenadoria de Edificação de Serviços e Uso Institucional (SMUL/SERVIN):

a) Titular: Fabio Renan Dias dos Santos, RF 922.069-1;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

b) Suplentes:

Hélio Freitas Filho, RF 811.213-4;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

Leandra Capela Celestino, RF 753.045-5;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

XXII – da Coordenadoria de Edificação de Serviços e Uso Institucional (SMUL/STEL):

a) Titular: Helena Sertorio Senise, RF 806.077-1;(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

b) Suplente: Lara Quadros de Melo, RF 878.523-6.(Redação dada pela Portaria SMUL nº 35/2026)

Parágrafo único. A coordenação, organização e presidência dos trabalhos do Grupo de Trabalho caberão aos representantes do Controle Interno (SMUL/COCIN), indicados no inciso I deste artigo.

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho instituído por esta Portaria:

I – realizar a interlocução com a Controladoria Geral do Município, quando necessário;

II – analisar a metodologia proposta pela Controladoria Geral do Município para o mapeamento de processos e dados pessoais;

III – identificar ações preexistentes na Secretaria que contribuam para o objeto deste Grupo;

IV – elaborar Plano de Trabalho para a execução do mapeamento de processos e dados pessoais, submetendo-o à aprovação da autoridade superior da Pasta;

V – monitorar a execução das atividades, observando os prazos estabelecidos pela Controladoria Geral do Município;

VI – coordenar as ações necessárias à conclusão do mapeamento de processos e dados pessoais.

Art. 4º As reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerão com periodicidade mensal, preferencialmente na quarta-feira da quarta semana de cada mês, em horário e local a serem definidos na reunião inaugural.

Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho será exercida sem prejuízo das demais funções dos servidores designados.

Art. 6º Os membros do Grupo de Trabalho deverão comprovar, até 30 de setembro de 2026, a conclusão dos seguintes cursos de capacitação, caso ainda não os tenham realizado:

I – Curso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (Escola Municipal de Administração Pública - EMASP) https://www.cfciead.prefeitura.sp.gov.br/course/view.php?id=37;

II – Curso Ética no Serviço Público (EMASP), https://www.cfciead.prefeitura.sp.gov.br/course/view.php?id=86;

III – Curso Pedidos de Acesso à Informação Pública: Ferramenta de Cidadania (EMASP), https://www.cfciead.prefeitura.sp.gov.br/course/view.php?id=60;

IV – Curso Gestão da Informação e Abertura dos Dados Públicos (EMASP), https://www.cfciead.prefeitura.sp.gov.br/course/view.php?id=15

V – Acesso à Informação (Escola Virtual de Governo - EV.G), https://www.escolavirtual.gov.br/programa/154/curso/76;

VI – Como implementar a LGPD: bases, mecanismos e processos (EV.G), http://escolavirtual.gov.br/programa/154/curso/529.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Elisabete França

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

SMUL