Disciplina o procedimento de transferência de Alvarás de Estacionamento de Táxi.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Disciplina a transferência de Alvará de Estacionamento de Táxi no Município de São Paulo nos termos do art. 16 da Lei Federal 12.468/2011, com a redação dada pela Lei Federal 15.271/2025
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Disciplina o uso do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio de motocicletas.
| Situação |
EFICÁCIA PARCIALMENTE SUSPENSA SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fixa valores para o serviço de táxis no Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
