Disciplina o uso do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio de motocicletas.
| Situação |
EFICÁCIA PARCIALMENTE SUSPENSA SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fixa valores para o serviço de táxis no Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Define procedimentos para cadastramento de empresas para a obtenção do Termo de Permissão para a modalidade Táxi, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
