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Institui o Programa “Não Se Cale”, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e procedimento para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero por adolescentes, maiores de 16 anos e menores de 18 anos, com variabilidade de gênero, nos equipamentos de saúde da Secretaria Municipal da Saúde - SMS.
Consolida a Rede Sampa Trans no âmbito da rede municipal de atenção à saúde de São Paulo
Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas LGBT 2021/22
Institui o Programa “Respeito tem Nome”, destinado à promoção da cidadania de travestis, mulheres transexuais e homens trans, por meio da retificação de nome e gênero nas documentações, e dá outras providências.
Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.
Confere nova regulamentação ao Conselho Municipal de Políticas LGBT, previsto nos artigos 239, inciso III, alínea “f”, e 259 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013.
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal.
Institui, no Município de São Paulo, o Dia da Visibilidade Lésbica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
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