Dispõe sobre a Política Pública de Saúde Integral da População LGBTIA+ do Município de São Paulo no âmbito da rede de atenção à saúde e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui o Programa “Não Se Cale”, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e procedimento para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Consolida a Rede Sampa Trans no âmbito da rede municipal de atenção à saúde de São Paulo
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas LGBT 2021/22
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui o Comitê Técnico de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersexos e demais pessoas contidas na sigla LGBTIA+.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Confere nova regulamentação ao Conselho Municipal de Políticas LGBT, previsto nos artigos 239, inciso III, alínea “f”, e 259 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, bem como nos serviços sociais autônomos instituídos pelo Município, concessionárias de serviços públicos municipais e pessoas jurídicas referidas no artigo 2º, inciso I, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que mantenham qualquer espécie de ajuste com a Administração Municipal.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
