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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regimento Interno do Conselho Participativo Municipal (CPM) do Ipiranga.
Altera o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, conforme especifica.
Dispõe sobre permissão de uso à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Avenida Inácio Dias da Silva, nº 144, Jardim Santa Edwiges, Distrito Jardim São Luís, Subprefeitura de M'Boi Mirim, para fins de regularização do equipamento Poupatempo Digital Piraporinha.
Altera o Anexo Único constante da Portaria SME nº 11.322, de 2025, que constitui Comissão Técnica Especial de Avaliação, com a finalidade de analisar, avaliar e selecionar os conjuntos pedagógicos integrados de apoio à aprendizagem, no âmbito do Edital de Pré-qualificação SME nº 01/2025.
Altera a Portaria SGM nº 85, de 20 de maio de 2024, que constitui o Comitê Intersecretarial da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – CGIRS, conforme especifica.
Atualiza a Comissão de Apuração Preliminar, em caráter permanente, para atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura.
Dispõe sobre a indicação de representantes para compor o Comitê de Acompanhamento da Implementação do Plano Municipal de Redução de Riscos - PMRR, nos termos do Decreto nº 64.761, de 02 de dezembro de 2025.
Estabelece diretrizes quanto aos procedimentos disciplinares de exercício da pretensão punitiva, Aplicação Direta de Penalidade, na Guarda Civil Metropolitana - GCM.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação dos endereços das unidades administrativas dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta do Município de São Paulo, para fins de atualização dos sistemas de informação relacionados à gestão de pessoas, e dá outras providências.
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