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Designa a Encarregada pelo Tratamento de Dados e institui a Política de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais da Spcine.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 151.000,00 (Cento e Cinquenta e Um Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Dispõe sobre a reorganização da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Regulamenta, conjuntamente, por afinidade de matérias, a Lei nº 17.884, de 2 de janeiro de 2023, que institui o Programa de Acompanhamento Psicológico às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no âmbito do Município de São Paulo voltado à prestação de acompanhamento psicológico para as mulheres vítimas de violência doméstica, e a Lei nº 18.109, de 3 de maio de 2024, que dispõe sobre a criação do Programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento à violência psicológica entre mulheres (Wollying).
Dispõe sobre a delegação da gestão, regulação e fiscalização da Parceria Público-Privada, na modalidade concessão administrativa, para a reformulação do Terminal Parque Dom Pedro II e serviços correlatos à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP-Regula, nos termos do artigo 3º da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020.
Revoga o Decreto nº 61.426, de 10 de junho de 2022, que criou o Programa Cidade Protetora e o Selo Cidade Protetora, instituindo nova regulamentação sobre o tema.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 26.014.912,91 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.768.770,46 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 359.360,27 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 42.005.027,68 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
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