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DECRETO Nº 65.057 de 27 de Março de 2026

Dispõe sobre a delegação da gestão, regulação e fiscalização da Parceria Público-Privada, na modalidade concessão administrativa, para a reformulação do Terminal Parque Dom Pedro II e serviços correlatos à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP-Regula, nos termos do artigo 3º da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020.
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DECRETO Nº 65.056 de 27 de Março de 2026

Revoga o Decreto nº 61.426, de 10 de junho de 2022, que criou o Programa Cidade Protetora e o Selo Cidade Protetora, instituindo nova regulamentação sobre o tema.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 65.055 de 27 de Março de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 26.014.912,91 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 65.054 de 27 de Março de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.768.770,46 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 65.053 de 27 de Março de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 359.360,27 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 65.052 de 27 de Março de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 42.005.027,68 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 65.051 de 27 de Março de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 92.784.155,63 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 65.050 de 27 de Março de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.494.003,80 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 65.049 de 27 de Março de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 378.400,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
  • Situação

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DECRETO Nº 65.048 de 27 de Março de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 200.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA