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Estende a denominação da Rua Simão de Lemos, situada no Distrito Jardim São Luís, Subprefeitura de M’Boi Mirim.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estende a denominação da Rua Paço do Lumiar, situada no Distrito do Cangaíba, Subprefeitura da Penha.
Altera a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, conforme especifica.
Altera o art. 1º da Portaria SGM nº 128, de 27 de abril de 2021, que designa representantes do Poder Público para compor Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 24.130,00 (vinte e quatro mil cento e trinta reais), de acordo com a Lei n° 18.377/2025.
Revoga a Portaria nº 013/SUB-VP/GAB/2021 de 09 de novembro de 2021, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de imóveis edificados atingidos por enchentes e/ou alagamentos causados por chuvas, em cumprimento da Lei Municipal nº 14.493/07 e Decreto Municipal nº 48.767/07, que respectivamente autoriza e regulamenta o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão de IPTU para os casos que especifica.
Constituí a Comissão de Parcerias Com base no art. 2° da Portaria nº 33/SEME-G/2020, de 17 de setembro de 2020.
Procedimentos a serem observados nas transferências entre escolas ou redes de ensino ou em caso de mudança de itinerário formativo de estudantes, com vistas à integralização e à certificação de conclusão do percurso do Ensino Médio.
Abre Crédito Adicional de R$ 38.587,32 (Trinta e Oito Mil e Quinhentos e Oitenta e Sete Reais e Trinta e Dois Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Constitui a Comissão de Avaliação que atuará no Chamamento Público
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