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CONSTITUI COMISSAO DE AVALIACAO DOS VEICULOS OU SUCATAS APREENDIDAS PELA SUBPREFEITURA LAPA.
Não informado
CONSTITUI COMISSAO DE LEILAO PARA SELECIONAR E AGRUPAR OS VEICULOS E SUCATAS APREENDIDOS PELA SUBPREFEITURA LAPA A SEREM LEILOADOS.
Revoga o Decreto nº 52.474, de 7 de julho 2011.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Revoga o Decreto nº 52.365, de 1º de junho de 2011.
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 53.215, de 15 de junho de 2012, que autoriza a transferência para a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, em caráter excepcional, do planejamento e contratação de obras de reforma, adaptação e ampliação de prédios e equipamentos esportivos municipais.
Autoriza a transferência, para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, da gestão e execução dos serviços de construção de parques urbanos, parques lineares e parques naturais.
Determina que, para fins de uso e ocupação do solo, a Quadra Fiscal 299.064 pertence ao perímetro da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, integrante do subsetor 3c (Hélio Pelegrino).
Determina que, para fins de uso e ocupação do solo, a área em questão localizada na Avenida Afonso de Sampaio e Souza esquina com a Avenida Oswaldo Pucci pertence à zona de uso ZMp.
Determina que, para fins de uso e ocupação do solo a Quadra Fiscal n° 632 pertence à zona de uso BT ZM-2/10, em Via Local.
Autoriza a concessão administrativa de uso de área municipal situada na Rua Dr. Luiz Aires, Distrito de Itaquera, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, nas condições que especifica.
APROVADO
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