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Dispoe sobre a unificaçao de Secretarias Municipais, e da outras providencias.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estende a competência prevista no inciso VI do artigo 12 do Decreto nº 19.512, de 20 de março de 1984.
REVOGADO(A)
Extingue a Secretaria da Coordenação Governamental, criada pelo Decreto nº 23.160, de 4 de dezembro de 1986, e dá outras providências.
PROIBE O USO DE LISTAGEM DE COMPUTADOR COMO FOLHA DE INFORMACAO EM PROCESSOS, TORNANDO ILEGAL A INFORMACAO.
RESOLVE CRIAR E ATIVAR AS INSPETORIAS REGIONAIS DA GUARDA CIVIL METROPLITANA DA LAPA-IR/LA E IPIRANGA-IR/IP.
Não informado
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE NCZ$200.000,00, DE ACORDO COM A LEI 10703/88, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE NCZ$43.600,00, DE ACORDO COM A LEI 10703/88, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE NCZ$3.464.185,81,DE ACORDO COM A LEI 10703/88, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE NCZ$5.564.652,00,DE ACORDO COM A LEI 10703/88, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE NCZ$2.000.000,00,DE ACORDO COM A LEI 10703/88, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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