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Regulamenta os procedimentos necessários à aplicação dos recursos a que se refere a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, no âmbito do Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a convocação de servidores públicos municipais para trabalhar nos eventos que integram a 8ª Conferência Municipal da Cidade de São Paulo.
Declara de utilidade pública a entidade denominada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EBENEZER.
Revoga o Decreto nº 26.396, de 14 de julho de 1988, que declarou de utilidade pública a entidade denominada LAR DA CRIANÇA NINHO DE PAZ.
Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 43.673, de 27 de agosto de 2003, que declarou de utilidade pública a entidade então denominada Associação Solidariedade e Esperança.
Denomina Travessa George Savalla Gomes o logradouro público que especifica, situado no Distrito da Vila Maria, Subprefeitura da Vila Maria/Vila Guilherme.
Dispõe sobre permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Rua Ator Paulo Gustavo, s/n, Distrito de São Mateus, Subprefeitura de São Mateus, para fins de construção da sede da 2ª Companhia da Polícia Militar do 38º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano.
Dispõe sobre a permissão de uso à Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Avenida Sapopemba, s/n, Distrito de Sapopemba, Subprefeitura de Sapopemba, para fins de implantação da estação Fazenda da Juta, integrante da Linha 15 – Prata.
Dispõe sobre permissão de uso ao Governo do estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de área municipal situada à Avenida Francisco Machado da Silva, nº 1410, Distrito de Cachoeirinha, Subprefeitura de Casa Verde/Cachoeirinha, para fins de regularização da ocupação da Escola Estadual “Ministro Dilson Funaro”.
Confere nova regulamentação à Lei nº 17.257, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação de Escola de Idiomas no Município de São Paulo.
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