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Abre Crédito Adicional de R$ 94.600,00 (Noventa e Quatro Mil e Seiscentos Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui Grupo de Planejamento - GP com o objetivo de elaborar a Proposta Orçamentária de 2025 da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), unidade orçamentária 24.10 e Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), unidade orçamentária 93.10.
Fixa diretrizes específicas a serem observadas na implantação, execução e gestão do regime permanente de teletrabalho dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.
Atualiza a Portaria SMDET 09, de 13 de abril de 2023, que nomeia o Grupo de Planejamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, para a elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais para o quadriênio 2022-2025.
Revoga a Portaria nº 30/SUB-PI/GAB/2023 de 24 de julho de 2023.
Disciplina, no âmbito do Departamento Fiscal, requisitos mínimos para aceitação de garantias nas modalidades previstas no inciso II do artigo 9º da Lei 6.830/1980.
Inclui no art. 3º da Lei nº 14.471, de 2007, a Cidade de Wenzhou, província de Zhejiang, na China, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Comissão Permanente de Recebimento Definitivo de Obras e Serviços da SUB-CL.
Suspende exclusivamente no dia 31 de maio de 2024, período integral, as restrições de circulação do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores” autorizado pela Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997.
Designa servidores para atuar como Agentes de Contratação/Pregoeiros como membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio, de acordo com a Lei Federal nº146133/2021 e Decreto Municipal nº 62.100/2022.
REVOGADO(A)
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