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Institui a Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional na Secretaria Municipal da Fazenda e designa seus membros.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa servidores para compor a Comissão de Ética prevista na Portaria SF nº 214, de 21 de setembro de 2022, e dá outras providências.
Constitui a Comissão Especial a que se refere o Art. 5º do Decreto nº 47.455, de 12 de julho de 2006, com as atribuições que especifica.
Suspende as restrições de circulação do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores” autorizado pela Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, nos dias 03, 04 e 05 de março de 2025 e dá outras providências.
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 09 de maio de 2017, e dá outras providências.
Dispõe sobre a suspensão e dilação de prazos legais e regulamentares no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, em razão de incidente relacionado ao abastecimento de água no Edifício Martinelli.
Altera a designação proposta no artigo 1º da Portaria nº 4 de 17 de Janeiro de 2025.
EMENTA N° 12.340 Nos termos da Ementa n° 11.703 - PGM, é de cinco anos, contados de cada pagamento, o prazo prescricional para o Município postular o ressarcimento civil de valores indevidamente pagos aos servidores. O prazo prescricional, porém, fica suspenso, nos termos do artigo 4°, parágrafo único, do Decreto n° 20.910/32, durante a tramitação do processo administrativo necessário para a análise do débito e de eventual defesa apresentada pelo devedor.
Altera a Portaria PGM nº 50, de 7 de maio de 2019, que dispõe sobre o processamento das Requisições de Pequeno Valor pelo Núcleo de Precatórios da Procuradoria Geral do Município de São Paulo.
Abre Crédito Adicional de R$ 18.666,00 (Dezoito Mil e Seiscentos e Sessenta e Seis Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
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