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Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa servidores para atuar como Agentes de Contratação e como membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio, de acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 62.100/2022.
Dispõe sobre a dispensa de ponto aos afiliados dos sindicatos representativos dos servidores da Rede Municipal de Ensino para participação em eventos programados para o ano de 2026.
ALTERADO
Torna públicos os endereços das unidades pertencentes à Secretaria Municipal de Segurança Urbana; Guarda Civil Metropolitana - GCM; Coordenação das Juntas do Serviço Militar - CJSM e Coordenação Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
REVOGADO(A)
Acrescenta os arts. 2º-A, 2º-B e 2º-C à Portaria SGM nº 205, de 31 de julho de 2025, para instituir, no âmbito do Grupo de Trabalho Intersecretarial da Longevidade, o Subcomitê Técnico responsável por apoiar o processo de filiação do Município de São Paulo à Rede Global de Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas da Organização Mundial da Saúde – OMS.
Altera a Lei Municipal nº 16.518, de 22 de julho de 2016, para assegurar e ampliar o direito de ingresso e permanência de pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência em locais de uso público ou privado no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Acrescenta o item 9.4 ao Anexo I da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações do Município, para determinar a instalação de dispositivos antirrefluxo nos ralos de chão das edificações que especifica.
Constitui Comissão Permanente de Apuração Preliminar.
Designa servidores responsáveis pelo Controle Interno (RCI) no âmbito da Subprefeitura de Sapopemba.
Dispõe sobre a celebração de Termos de Cooperação para colaboração com a implantação, manutenção e preservação dos Bosques Urbanos no Município de São Paulo, criados pelo Decreto nº 64.063, de 12 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.
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