Institui o Programa de Inspeção de Segurança Veicular, destinado à realização de vistoria obrigatória nos veículos autorizados a operar no Sistema de Transporte Urbano de Passageiros, coletivo, individual e de fretamento, em todas suas modalidades, bem como nos veículos de carga a frete e moto-frete.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regulamenta a prestação dos serviços municipais de transporte coletivo aos beneficiários de gratuidade
| Situação |
ALTERADO |
Dispõe sobre a gestão financeira do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO |
Dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO |
Institui Grupo de Gestão de Situações Emergenciais do Serviço de Transporte Público.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
