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Constitui a Unidade de Controle Interno da Subprefeitura Pirituba/Jaraguá para implantar e garantir o pleno desenvolvimento dos Programas e Políticas de Integridade da Subprefeitura, em atendimento ao inciso II do § 1º do art. 46 do Decreto nº 59.496/2020.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe, com fundamento no § 2º do artigo 22- A, da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, com redação dada pela Lei nº 18.038, de 8 de dezembro de 2023, sobre a cumulação de atividades pela participação em órgãos colegiados e pela realização de atividades acadêmicas, para os fins do disposto no “caput” do referido dispositivo legal.
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Subprefeitura Jaçanã/Tremembé e dá outras providências.
Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Avaliação (Eventos), integrada por servidores efetivos e comissionados, destinada à contratação direta de serviços, por inexigibilidade de licitação, de pessoa física ou jurídica de notória especialização.
Altera o artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 113/SMDHC/2024 e designa servidora da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, para compor o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR.
Abre Crédito Adicional de R$ 155.000,00 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 157.522,51 (Cento e Cinquenta e Sete Mil e Quinhentos e Vinte e Dois Reais e Cinquenta e Um Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Institui o Regimento Interno do Comitê Intersecretarial da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – CGIRS.
Altera a Portaria SEGES nº 110, de 30 de dezembro de 2024, que delega competências da Secretária Municipal de Gestão à Secretária Adjunta, à Chefia de Gabinete e aos Coordenadores das suas unidades específicas.
Abre Crédito Adicional de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
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