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Constitui a COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DO USO DE BENS MUNICIPAIS na Subprefeitura do Itaim Paulista.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 20.547,33 (vinte mil quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Dispõe sobre a instituição de prazos e fluxos internos para a tramitação e análise técnica de processos referentes a intervenções em bens tombados e em áreas envoltórias, em observância à Portaria da Secretaria Municipal da Cultura, SMC n° 159/18.
Abre Crédito Adicional de R$ 233,94 (Duzentos e Trinta e Três Reais e Noventa e Quatro Centavos) de acordo com a Lei n. 18.220/2024.
Estende a denominação da Travessa Paulo Fiorini, situada no Distrito de Brasilândia, Subprefeitura de Freguesia-Brasilândia.
Estende a denominação da Rua Barbados, situada no Distrito da Vila Guilherme, Subprefeitura da Vila Maria/Vila Guilherme.
Estende a denominação da Rua Carlos da Costa Carvalho, situada no Distrito de Brasilândia, Subprefeitura da Freguesia-Brasilândia.
Altera a Portaria 195/SEME/2025, a qual designa servidores para atuar como Agentes de Contratação, Pregoeiros, membros das Comissões de Contratações e Equipe de Apoio, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e com o Decreto Municipal nº 62.100/23.
Aprova termo de ciência e adesão ao Código de Conduta Funcional estabelecido pelo Decreto nº 56.130/2015 e determina sua assinatura por todos os servidores da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.
Constitui Grupo de Trabalho para atualização das normas e procedimentos de fiscalização do transporte diferenciado.
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