RESULTADO DA PESQUISA « Catálogo de Legislação Municipal

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Data

DECRETO Nº 47.302 de 22 de Maio de 2006

Dispõe sobre a denominação dos Centros Educacionais Unificados - CEUs de acordo com as respectivas localizações ou referências geográficas ou culturais locais.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 13.716 de 7 de Janeiro de 2004

Dispõe sobre a estrutura e a criação de cargos de provimento em comissão dos Centros Educacionais Unificados e das Unidades de Saúde municipais; altera a Lei n° 13.325, de 8 de fevereiro de 2002, que institui os Conselhos Gestores nas Unidades de Saúde e nos Distritos de Saúde; autoriza realocação de recursos, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO