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Reorganiza o Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui Comissão com a finalidade de elaborar laudo de avaliação das mercadorias apreendidas pela fiscalização do comércio irregular, no âmbito da Subprefeitura Guaianases.
Institui, na Divisão de Inteligência Fiscal da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM, Equipe Dedicada ao Combate a Fraudes Fiscais, Crimes Tributários e Operações Interinstitucionais, e dá outras providências.
Dispõe sobre o processo de seleção de Conselheiros representantes dos contribuintes no Conselho Municipal de Tributos.
Altera a Portaria SEHAB nº 111 de 08 de Outubro 2024, que estabelece o procedimento de fiscalização da destinação das unidades de Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP, nos termos do art. 47 da Lei Municipal nº 16.050/2014 e Decreto nº 63.130/2024, bem como orienta as unidades administrativas da Secretaria Municipal de Habitação quanto ao processo sancionador correspondente. Revoga a Portaria SEHAB nº 112 de 08 de Outubro de 2024.
Constitui Grupo de Trabalho, em caráter excepcional, destinado a analisar e instruir os processos administrativos mais simples ou de análise sumária referentes ao Cadastro Imobiliário Fiscal, com o objetivo de reduzir o prazo médio de análise e diminuir o estoque de processos no SUREM/DECAD (Departamento de Cadastros) e em suas divisões técnicas DECAD/DIMAP (Divisão de Mapas de Valores), DECAD/DIMOB (Divisão do Cadastro Imobiliário) e DECAD/DICLE (Divisão de Lançamentos Especiais).
Abre Crédito Adicional de R$ 53.493,80 (Cinquenta e Três Mil e Quatrocentos e Noventa e Três Reais e Oitenta Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Altera a redação dos artigos 17, § 2º e 4º, art. 25 e art. 26, da Portaria PGM nº 131, de 29 de dezembro de 2021, que regulamenta o Programa de Residência Jurídica
Altera a PORTARIA Nº 21/2025-PGM.G.
Constitui o Grupo de Trabalho para o Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais (PLPD) no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência - Seplan.
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