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EMENTA N° 12.355 Disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 197 da Lei n. 8.989/1979. Termo inicial: data em que o fato se torna conhecido pela autoridade competente. Infração funcional de caráter permanente. Início da prescrição condicionada: 1°) ao conhecimento da falta pela autoridade; 2°) à cessação do ato (omissivo ou comissivo) funcional. A subsistência da infração permanente provoca a respectiva renovação do termo a quo do prazo prescricional.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Portaria nº 34/SUB-FB/GAB/2025, que estabelece a criação do ponto SEI para os Processos vinculados ao Programa de Integridade e Boas Práticas, assim como o ponto SEI para os Responsáveis pelo Controle Interno - RCI, e informa os membros responsáveis por tais processos dentro da esfera da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia.
Revoga o Decreto nº 8.310, de 22 de julho de 1969, alterado pelo Decreto nº 38.671, de 12 de novembro de 1999, que declarou de utilidade pública a entidade denominada AÇÃO SOCIAL CLARETIANA.
Revoga o Decreto nº 57.059, de 14 de junho de 2016, que declarou de utilidade pública a entidade denominada ASSOCIAÇÃO PELO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - ADEP.
Declara de utilidade pública a entidade denominada INSTITUTO JANELA PARA O MUNDO.
Declara de utilidade pública a entidade denominada ASSOCIAÇÃO MARCELINHO.
Revoga o Decreto nº 56.035, de 8 de abril de 2015, que declarou de utilidade pública a entidade denominada PROJETO AMPLITUDE.
Revoga o inciso V do artigo 1º do Decreto nº 60.046, de 6 de janeiro de 2021, que declarou de utilidade pública a entidade denominada INSTITUTO VERBO DIVINO.
Revoga o Decreto nº 47.258, de 5 de maio de 2006, que declarou de utilidade pública a entidade denominada INSTITUTO LUDWIG DE PESQUISA SOBRE O CÂNCER.
Declara de utilidade pública a entidade denominada INSTITUTO GOMES BASQUETE.
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