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Institui o Programa Ruas Abertas e altera a Lei nº 12.879, de 13 de julho de 1999, revoga a Lei nº 12.273, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 6º da Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, que disciplina a expedição de licença de funcionamento.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Vila Formosa, Subprefeitura de Aricanduva/Formosa/Carrão, necessários à implantação de Centro de Educação Infantil e Escola Municipal de Ensino Infantil.
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 826/07
Estabelece diretrizes gerais para o processo de elaboração participativa dos planos regionais de educação.
Altera a PI-SF-6/16- Utilização do cadastro imobiliário fiscal para consecução das atribuições das Secretarias de Licenciamento e Coordenação das Subprefeituras e Procedimentos de pendências de legislação edílica.
Altera a Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015 que aprova as tabelas de pontos e os critérios para o cálculo da contribuição individual do Auditor-Fiscal Tributário Municipal.
Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002.
REVOGADO(A)
Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação.
Aprova o Projeto de Intervenção Urbana do Novo Entreposto de São Paulo – PIU-NESP, bem como estabelece os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo para Zonas de Ocupação Especial – ZOE localizadas no Distrito de Perus.
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