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INSTITUI COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO.
Não informado
DESIGNA/CESSA REPRESENTANTES DO PREFEITO - PREF PARA INTEGRAREM A COMISSAO DE PROTECAO A PAISAGEM URBANA - CPPU.
Revoga o Decreto nº 38.668, de 12 de novembro de 1999.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Revoga o Decreto nº 37.214, de 8 de dezembro de 1997.
Revoga o Decreto nº 25.273, de 11 de janeiro de 1988.
Revoga o Decreto nº 24.246, de 17 de julho de 1987.
Revoga o Decreto nº 23.971, de 5 de junho de 1987.
Revoga o Decreto nº 22.996, de 28 de outubro de 1986.
Revoga o Decreto nº 20.620, de 29 de janeiro de 1985.
Revoga o Decreto nº 19.537, de 26 de março de 1984.
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