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Constitui a Comissão Intersecretarial Permanente de Análise de Projetos dos Editais Públicos do CMDCA passíveis de financiamento pelo FUMCAD.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Delega competências ao Chefe de Gabinete da Subprefeitura do Itaim Paulista.
Designa membros para a constituição do Grupo de Trabalho que tem por finalidade apoiar a Secretaria Municipal de Segurança Urbana na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados e colaborar com a elaboração do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para acompanhamento e auxílio na elaboração dos documentais relativos à fase interna para contratação dos serviços de manutenção e operação de equipamentos esportivos e da administração da unidades administrativas da Secretaria de Esportes e Lazer e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional de R$ 11.000.000,00 (Onze Milhões de Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 110.640,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 55.190.847,86 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Altera a Portaria SGM nº 12, de 27 de janeiro de 2023.
Fixa metas quantitativas para cumprimento pelos Auditores-Fiscais Tributários Municipais recém-nomeados, integrantes do Grupo de Trabalho denominado Força-Tarefa A instituído pela Portaria SF nº 210, de 28 de junho de 2024 e Portaria SF/SUREM 04 de 23 de janeiro de 2025.
Constitui Comissão Permanente de Licitação para desempenhar as funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022, em todas as modalidades, nos certames licitatórios, promovidos pela Subprefeitura Casa Verde/Limão/Cachoeirinha.
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