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EMENTA Nº 12.364 Contrato. Repactuação. Diversos benefícios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho - CCT.A repactuação não se relaciona ao fato de um benefício estar (ou não) na planilha de custos apresentada pelo contratado quando da sua proposta na licitação.A necessidade de previsão legal dos direitos estabelecidos pela CCT, exigida no do §1° do art. 135 da Lei federal n° 14.133/21, não se confunde com a obrigatoriedade legal do direito.Os benefícios de vale-refeição, VR do dia do trabalhador, cesta básica e benefícios ambulatorial e odontológico, previstos na Convenção Coletiva da categoria, admitem, em tese, repactuação com fulcro no art. 130, II, da Lei federal nº 14.133/21.O benefício do vale-transporte pode admitir repactuação, com fulcro no art. 130, I, da Lei federal nº 14.133/21.A participação nos resultados e o 'benefício social sindical', ainda que previstos na CCT, não admitem repactuação, em razão do previsto no §1° do art. 135 da Lei federal n° 14.133/21.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 95.610,90 (noventa e cinco mil seiscentos e dez reais e noventa centavos)de acordo com a Lei nº 18.220/2024
Designa servidora como Responsável por Ações de Ouvidoria, nos termos dos arts. 13 e 14 do Decreto Municipal nº. 58.426/2018.
Abre Crédito Adicional de R$ 591.866,67 (quinhentos e noventa e um mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 47.138,04 (Quarenta e Sete Mil e Cento e Trinta e Oito Reais e Quatro Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Delega as competências do Secretário Municipal de Segurança Urbana que especifica.
Abre Crédito Adicional de R$ 6.930,05 (seis mil novecentos e trinta reais e cinco centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 131,62 (cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 728.676,31 (setecentos e vinte e oito mil seiscentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
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