Dispõe sobre a reserva e destinação de 10% dos alvarás de estacionamentos, quando do sorteio pelo Município, a aqueles taxistas que comprovarem maior tempo na profissão, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Cria o aplicativo SPTaxi no âmbito do Município de São Paulo.
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Torna facultativo para os titulares de Alvarás de Estacionamento de Frotas de Táxis a utilização da identidade visual.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Define o preço público dos créditos de quilômetros do regime de uso intensivo do viário urbano para exploração da atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública.
| Situação |
DECLARADO INCONSTITUCIONAL |
Dispõe sobre regulamentação do atendimento ao serviço de Transporte Individual Remunerado de Passageiros – Táxi, em casos de solicitação por aplicativo (APP) ou internet, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Autoriza o sistema de cobrança de tarifa pré-fixada para o transporte individual de passageiros providos de taxímetro nas categorias comum, comum rádio, especial e luxo; revoga as Portarias que especifica, e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
