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Define os procedimentos e fluxos, na Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente – SVMA, para definição, aprovação, uso e controle dos recursos advindos de compensações ambientais, conforme a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.
ALTERADO
Altera a Portaria Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente nº 100 de 4 dezembro de 2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece normas de condução de animais domésticos no âmbito dos parques municipais sob a gestão de Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA.
Nomeia os representantes do Conselho Curador Técnico para o Planetário e Escola Municipal de Astrofísica - EMA do Parque Ibirapuera da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
Designa servidores da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente para coordenar o recebimento e a análise de todos os documentos e procedimentos relativos à inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS.
REVOGADO(A)
Institui a Comissão de Implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU
Cria o Grupo de Trabalho para elaboração de diretrizes para os Corredores Verdes elencados no PLANPAVEL, no âmbito da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
Cria a Comissão Eleitoral para a realização das eleições unificadas para preenchimento das vagas dos representantes da sociedade civil nos Conselhos de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz do Município de São Paulo, mandato 2024/2026.
Cria o Grupo de Trabalho para elaboração de Decreto para a regulamentação da Lei Municipal n° 17.261 de 13 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único nos locais que especifica.
Delega competências no âmbito da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
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