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EMENTA N° 12.393 Disciplinar. Minuta de Decreto. Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD). Resolução consensual de imputações disciplinares. Viabilidade jurídica da regulamentação por decreto, com fundamento no art. 26 da LINDB, na Lei Federal n° 13.140/2015 e no poder regulamentar do Chefe do Executivo (art. 84, inciso IV, CF e art. 69, inciso III, LOMSP). Relação especial de sujeição. Caráter procedimental e organizacional da matéria. Dispensa de prévia autorização legislativa municipal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Atualiza o Grupo de Planejamento, no âmbito da Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para subsidiar a elaboração dos projeto de lei orçamentária municipal do ano de 2027.
Altera o Grupo de Planejamento - GP, nos termos da Portaria SF Nº 18 de 29 de janeiro de 2021, com as atribuições elencadas no mesmo Ato Normativo, e demais normas aplicáveis à hipótese.
Altera a portaria 12/GCM/2024 que define a composição de uniformes e peças acessórias de uso exclusivo dos profissionais da Guarda Civil Metropolitana da Cidade de São Paulo.
Designa servidores para integrar o Comitê Municipal Intersetorial do Programa de Superação da Pobreza, conforme disposto no Decreto Municipal nº 64.659/2025.
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 757/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 61.315.385,39 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.170.138,18 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 150.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.300.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
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