PORTARIA PGM Nº 06, DE 08 DE JANEIRO DE 2026

Constitui Comissão de Assuntos Disciplinares, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, cuja função é promover a atuação estratégica da PGM nos processos disciplinares de sua competência, abarcando medidas preventivas, bem como a uniformização da orientação jurídica.

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Assuntos Disciplinares, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo.

Art. 2º - A Comissão será composta por procuradores municipais lotados no Departamento de Procedimentos Disciplinares, na Coordenadoria Geral do Consultivo e nas assessorias jurídicas das Secretarias Municipais.

Art. 3º - A Comissão constituída por esta Portaria terá como atribuições, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas pela Procuradora Geral do Município:

I – eleger os assuntos dos processos disciplinares submetidos à Procuradoria Geral que mereçam atuação estratégica por parte da PGM, de acordo com os dados do Departamento de Procedimentos Disciplinares;

II – identificar medidas administrativas adequadas com vistas a mitigar a ocorrência dessas infrações disciplinares;

III – propor a uniformização do entendimento jurídico nos casos semelhantes.

IV – propor alterações normativas pertinentes para ganho de eficiência na condução desses processos.

V – elaborar minuta para proposta de atualização do Decreto 43.233, de 22 de maio de 2023.

Art. 4º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Para o desenvolvimento dos trabalhos previstos nos incisos I, II, III e IV, do art. 3º:

- Ticiana Nascimento de Souza Salgado – RF 696.424.9

- Ana Paula Birrer – RF 738.644

- Rodrigo Bracet Miragaya – RF 753.631

- Ana Lucia Pedroso Barros, RF 753.637.2

- Marcelo Ferreira de Oliveira – RF 817.585.3

II – Para o desenvolvimento dos trabalhos previstos no inciso V, do art. 3º:

- Paula Barreto Sarli, RF 747.457

- José Fernando Ferreira Brega, RF 696.417

- Carla Thamu Nascimento de Souza Sampaio - RF 817.587.0

- Laura Mendes Amando de Barros - RF 750.617-1

- Adriano Nonato Rosetti – RF 753.886-3

Parágrafo único. A Comissão será coordenada pelos primeiros indicados de cada inciso.

Art. 5º A Coordenação da Comissão poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, quando necessário, para o cumprimento das finalidades do trabalho.

Art. 6º - A participação na Comissão de Padronização de Editais é configurada como cumulação de atividade administrativa e finalística extraordinária, nos termos do inciso I, do art. 22-A, Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.