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OS DEPARTAMENTOS DA PGM DEVERAO, EM TODOS OS PEDIDOS DE SEQUESTRO PENDENTES, FORMULAR PETICOES DE EXTINCAO EM VIRTUDE DO NOVO REGIME JURIDICO/CONFORME D 51105/09
Não informado
Dispõe sobre estabelecimento de critérios para cancelamento de empenhos inscritos em restos a pagar, nos termos do parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 51.145, de 29 de dezembro de 2009
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o ressarcimento ao Erário da remuneração dos servidores da Administração Direta, bem como das Autarquias e Fundações Municipais, afastados para prestação de serviços, sem prejuízo de vencimentos, junto à Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios.
FORMALIZA A CONSTITUICAO DO COMITE GESTOR DE ATENCAO AS URGENCIAS.
Designa membros para comporem a Comissão de Leilão de Veículos Removidos - CLVR.
REVOGADO(A)
CREDENCIA 9 POLICIAIS MILITARES COMO AGENTES DE TRANSITO PARA FISCALIZACAO/AUTUACAO DE VEICULOS, NOS TERMOS DO CONVENIO DE 24/05/06.
CREDENCIA 11 POLICIAIS MILITARES COMO AGENTES DE TRANSITO PARA FISCALIZACAO/AUTUACAO DE VEICULOS, NOS TERMOS DO CONVENIO DE 24/05/06.
PRECO PUBLICO E O CALENDARIO PARA A REALIZACAO DA INSPECAO VEICULAR INSTITUIDA PELA L 11733/95.
MANTEM ATE AS 04H00 DE 31/03/10 A AUTORIZACAO PARA CIRCULACAO VEICULOS PASSAGEIROS/USO MISTO NOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ONIBUS QUE ESPECIFICA.
MANTEM ATE AS 04H00 DE 31/03/10 A AUTORIZACAO PARA CIRCULACAO DE TAXI COM PASSAGEIROS, NOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ONIBUS QUE ESPECIFICA.
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