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Implanta o Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre parâmetros e diretrizes para os procedimentos de atenção a crianças e adolescentes durante remoções, envolvendo situações de risco, despejos, reintegrações de posse e conflitos fundiários realizados na cidade de São Paulo.
Dispõe sobre o funcionamento das Unidades de Saúde nos feriados nacionais dos dias 07/04/2023 e 21/04/2023.
Acrescenta § 4º ao art. 32, dá nova redação ao inciso I e § 6º do art. 48 e dá nova redação ao inciso I do art. 82, ao art. 99, ao art. 206, §§ 1º e 2º, ao inciso II do art. 216, ao "caput" e ao inciso IV do art. 226, ao art. 227, ao art. 228, ao art. 229, ao art. 231, ao art. 232 e ao inciso IV do art. 233 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Concede abono aos servidores municipais que especifica; Institui a gratificação de apoio ao serviçoes de saúde - GASS, e dá outras providências.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
INCLUI SERVIDORES PARA RECEBIMENTO DE MATERIAIS/SERVICOS NAS UNIDADES DA COVISA.
Não informado
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 3.813.391,71, DE ACORDO COM A LEI N. 15520/12.
ALTERA GRUPO INTERNO DE CONTOLE DA DENGUE.
REGULAMENTA A "X CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PAULO".
Adota normas, procedimentos e rotinas para a administração dos Parques Lineares e Parques Urbanos levando em consideração as características próprias destes equipamentos públicos.
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