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Dispõe sobre a transferência do Departamento de Inspeção Municipal de Alimentos - DIMA da Secretaria Municipal de Abastecimento para a Secretaria Municipal da Saúde.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a dispensa de ponto aos afiliados para participação em eventos programados pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo SINDSEP, para o ano de 2014.
REVOGADO(A)
Abre crédito adicional suplementar de CR$ 257.755,15, de acordo com a Lei n° 8815/78, e dá outras providências.
Autoriza a constituição de Comissão Especial De Credenciamento, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, para realizar credenciamento de estabelecimentos médicos-veterinários e/ou entidades sem fins lucrativos com finalidade estatutária de proteção e/ou saúde animal.
ALTERADO
Cessa, a partir de 02 de abril de 2.020, os afastamentos dos servidores municipais pertencentes aos quadros de profissionais de saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, da Autarquia Hospitalar Municipal e do Hospital do Servidor Público Municipal, constantes do Anexo Único desta Portaria, que se encontrem prestando serviços para entes da Administração Direta ou Indireta federal, estadual ou municipal, Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
COMPOE A COMISSAO TECNICA DE EXECUCAO DO PLANO DE VIGILANCIA EM SAUDE - PLANVIGI - VIGISUS II. REVOGA P 851/06.
Não informado
Constitui o “Núcleo Gestor de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – RSSS” para estudar e discutir os temas referentes à gestão dos Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde.
Designa servidores para exercer a função de Coordenadores do Programa Voluntários da Saúde da Secretaria Municipal da Saúde.
Cria o “Núcleo Gestor de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – RSSS”
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
Aprova o aplicativo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.
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